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Tem o novo regulamento do RGPD, tem previsto nos Artigos 37º, 38º e 39º, ficando sujeito ao dever e sigilo ou confidencialidade bem como ao dever de incompatibilidade, não podendo exercer quaisquer funções e atribuições que resultem de um conflito de interesses para o exercício das funções.

A designação do DPO deve ser realizada em função das competências profissionais em especial dos conhecimentos avançados de proteção de dados e que seja capaz de cumprir as tarefas atribuídas no Artigo 39º, relacionadas com a segurança e proteção de dados, por exemplo deve ter as seguintes funções:

• Sensibilização e informar todos os que tratam dados pessoais;
• Assegurar o comprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;
• Controlar e regular a conformidade do RGPD;
• Recolher informação para identificar atividades de tratamento;
• Controlar e acompanhar a produção do AIPD – Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados;
• Promover as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão;
• Realizar a avaliação na exposição aos riscos de violações de privacidade e mitigados com ações de melhoramento;
• Recolher informação para identificar atividades de tratamento;
• Manter atualizado os registos das atividade de tratamento de dados;
• Controlar o cumprimento de contratos escritos subcontratante;
• Promover formações de boas práticas para a proteção de dados;
• Ser o ponto de contacto com os titulares de dados de forma a esclarecer questões relacionadas com o tratamento dos dados;
• Ser o ponto de contacto com as autoridades de controlo;

Os serviços podem ser contratados por Representação Oficial, com inscrição na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD ), ou com Subcontratação por Avença ou por Bloco de Horas.