Cláusula I
- Utilização geral dos serviços, de um modelo de Website e Serviço de alojamento web
- 1) O serviço de alojamento web consiste no alojamento do sítio do cliente ou de uma conta da nossa plataforma, num servidor web, de modo a permitir a qualquer utilizador da Internet, que tenha acesso a um computador, com Web-browser client (Internet Explorer, Mozilla, etc.), e ligação à Internet, o acesso a esse sítio, a todo o tempo.
- 2) O alojamento é partilhado. O site do cliente partilhará o servidor com outros sites, de acordo com os recursos contratados e com as normas que constam destas condições gerais. A utilização dos recursos do servidor obedece a esse princípio de partilha.
- 3) O alojamento poderá sofrer interrupções temporárias e ocasionais. Exemplos de situações que podem causar interrupções temporárias: atualização e configuração do software do servidor, falhas do hardware ou software do servidor. Qualquer interrupção durará o mínimo de tempo necessário para que o problema seja resolvido. Na data da publicação destas condições gerais, o uptime médio dos servidores da nossa empresa é superior a 99,9%.
- 4) O serviço prestado inclui o alojamento de contas de email. O servidor a utilizar pelo cliente suportará os protocolos POP3 e IMAP permitindo que o correio enviado para essas contas de email seja gravado no servidor para que seja consultado pelo cliente através dos vários programas de webmail disponíveis. O cliente poderá ainda fazer o download desse correio para o seu computador, desde que disponha do software necessário (Outlook Express, Mozilla Mail, etc.).
- 5) O cliente não poderá transmitir (conceito jurídico) os recursos contratados.
Cláusula II
- Regras relativas à utilização do serviço
O cliente obriga-se a:
- 1) Garantir a segurança do acesso à sua área de cliente na Cyberprotech e ao gestor de conteúdos e ainda:
- (a) Impedir o acesso de terceiros às passwords
- (b) Alteração periódica e frequente das passwords das áreas de cliente.
- (c) Não utilização de programas com possíveis falhas de segurança.
- 2) Fazer cópias de segurança da informação e conteúdos alojados no nosso servidor, com uma periodicidade adequada à periodicidade das atualizações dessa informação, para prevenir perda de dados, independentemente da causa dessa perda. A Cyberprotech faz cópias de segurança do servidor periodicamente.
- 3) Não violar qualquer lei que esteja em vigor na ordem jurídica portuguesa ou em qualquer ordem jurídica que seja aplicável de acordo com as normas de direito internacional privado, incluindo direitos de autor e propriedade industrial. A prática de ilícitos criminais, como publicação ou transmissão de pornografia infantil, será denunciada aos órgãos de polícia criminal competentes. O conceito de transmissão aqui utilizado inclui, para além do conceito jurídico, a transmissão de qualquer ficheiro de e para o servidor.
- 4) Não enviar SPAM: informação comercial não solicitada pelo destinatário, enviada para mais que 1 destinatário, incluindo junk mail, chain letters e pyramid schemes; não referenciar qualquer domínio do cliente, alojado nos nossos servidores, em qualquer mensagem spam; não associar qualquer conta de email alojada nos nossos servidores a qualquer mensagem spam. Estas obrigações também se aplicam no caso das mailing lists. Qualquer mensagem enviada para um subscritor de uma mailing list deve incluir um link que permita a remoção imediata e automática da conta de email deste subscritor da mailing list.
A Cyberprotech sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à Cyberprotech e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da Cyberprotech ou diretamente a estrutura técnica da Cyberprotech (por exemplo: promoção não autorizada de uma página web em hosting na Cyberprotech).
- 4.1 A Cyberprotech reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa atividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à Cyberprotech documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros.
- 4.2 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço ou direta ou indiretamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um serviço por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.
- 4.3 A Cyberprotech não será responsável, de modo nenhum, por actos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço.
O Cliente compromete-se a isentar a Cyberprotech de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.
- 5) Não violar a segurança ou prejudicar o funcionamento de qualquer servidor, sistema informático ou de telecomunicações ou de qualquer transmissão de dados entre esses sistemas, o que inclui qualquer tentativa ou qualquer processo informático que contenha código que possa ser utilizado com esse fim e também inclui ações de sniffing.
- 6) Não publicar qualquer informação associada a crackers, hackers, warez ou inserir links para sítios que publicam essa informação.
- 7) Não transmitir os recursos disponíveis a terceiros, especialmente a anónimos.
- 8) Não publicar ou transmitir (de e para o servidor) quaisquer conteúdos pornográficos.O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral ou ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da Cyberprotech. O Cliente também se compromete a não efetuar, através do seu acesso a Internet, atos de pirataria informática.
- 9) O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis.
- 10) O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço ou direta ou indiretamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um serviço por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.
- 11) A Cyberprotech não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço.
Cláusula III
- Pedido de serviços por conta de terceiros
Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da Cyberprotech, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:
- 1) O Revendedor compromete-se a fazer aprovar e a fazer respeitar pelos clientes finais as obrigações previstas no presente contrato.
- 2) Para o pedido de registo de domínio, o Revendedor compromete-se também a dar a conhecer e a fazer respeitar as regras e os procedimentos técnicos de Registo.
- 3) O Revendedor compromete-se ainda a dar a conhecer ao cliente final e a fazer respeitar as obrigações que constam da cláusula II do presente contrato.
- 4) O Revendedor será sempre o único responsável, perante a Cyberprotech, pelo cumprimento das obrigações constantes da cláusula II e VI do presente contrato, sem prejuízo de eventual direito de regresso sobre o cliente final.
- 5) O Revendedor compromete-se a assegurar que as requisições não violaram os direitos de terceiros. Em particular, no caso de pedido de registo de domínio, que os pedidos serão relativos a Domínios dos quais o cliente final a registar-se declarou, expressamente, possuir todos os direitos.
- 6) O Revendedor compromete-se a manter atualizados os seus dados e os dos clientes finais, comunicando imediatamente à Cyberprotech qualquer eventual atualização.
- 7) O Revendedor compromete-se a garantir o respeito das leis sobre a Privacidade e a Proteção de dados.
- 8) O Revendedor compromete-se a enviar ao seu próprio cliente todas as comunicações de serviço que a Cyberprotech considerar úteis. O Revendedor assumirá, perante o cliente final e perante a Cyberprotech, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação de comunicação das informações previstas na presente alínea. Só nos casos previstos pela Autoridade de Registo e expressamente exigidos pela mesma, a Cyberprotech poderá contactar diretamente os clientes finais para o envio de informações, esclarece-se que essas informações não serão de carácter comercial.
- 9) O Revendedor garante que as aquisições efetuadas por conta de terceiros, clientes finais ou todas as atividades executadas pelo Revendedor por conta dos clientes finais só serão efetuadas após o pagamento dos encargos relativos à aquisição do serviço pelo cliente final. O Revendedor será o único responsável e compromete-se nesse sentido a isentar a Cyberprotech de qualquer consequência derivada da aquisição não autorizada pelo terceiro de serviços e/ou produtos da Cyberprotech.
- 10) O Revendedor assume a responsabilidade pelas Requisições enviadas à Cyberprotech e obriga-se a isentar a Cyberprotech de qualquer pretensão de terceiros, relativa e ligada à execução do Contrato e/ou à violação pelo Revendedor ou por quem se está a registar, das obrigações, declarações e garantias que constam do presente contrato.
Cláusula IV
- Suspensão e cancelamento
- 1) A nossa empresa poderá suspender ou cancelar a conta de alojamento web, sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o cliente viole qualquer uma das obrigações estabelecidas na cláusula II destas condições gerais ou caso a utilização não se enquadre no tipo de utilização previsto na cláusula I.
- 2) A nossa empresa optará livremente entre a suspensão e o cancelamento. Os critérios utilizados até à presente data para aplicar a sanção mais grave ou a menos grave são a gravidade da infração, os danos causados a terceiros e a culpa do cliente.
Cláusula V
- Duração do contrato / Direito de Resolução
- 1) O presente contrato tem início aquando do pagamento de subscrição dos serviços, uma vez que com primeiro pagamento o Cliente declara o conhecimento e aceitação dos termos e condições aqui apresentados.
- 2) O contrato terá a duração do tempo de alojamento contratado e pago pelo cliente.
- 3) Renova automaticamente no termo desse prazo por um período de tempo igual ao inicial.
- 4) Na orçamentação de serviços por medida (serviços exclusivos), o Cliente declara com o primeiro pagamento acordado que tomou conhecimento e aceitou os termos e condições aqui apresentados.
- 5) Qualquer uma das partes poderá denunciar o contrato desde que notifique por escrito a outra parte com 30 dias de antecedência.
- 6) Pode a qualquer altura, o cliente, rescindir os serviços prestados desde que cumpra o ponto anterior e não hajam valores pendentes por regularizar na sua conta corrente por serviços prestados. Neste caso a conta será considerada encerrada quando o cliente enviar por escrito o comprovativo de pagamento os valores pendentes de resolução.
- 7) Reconhece o cliente que, como consumidor, não pode exercer o direito de livre resolução deste contrato por se tratar de prestação de serviços integralmente prestados aquando da ativação dos mesmo.
A comunicação por escrito do comprovativo de pagamento fornece consentimento expresso do consumidor no sentido de que a sua prestação se inicie antes de decorrido o prazo previsto para o exercício do direito de livre resolução, neste sentido o consumidor reconhece que perde tal direito se o contrato tiver sido plenamente executado pela Cyberprotech. A confirmação desta prestação é comunicada por email ao cliente com o fornecimento dos dados de acesso à plataforma subscrita e à respetiva área de cliente.
Cláusula VI
- Preço e Procedimento
- 1) Durante o período inicial, o preço será aquele que foi contratado e constará das condições particulares.(email de subscrição de serviço ou orçamento)
- 2) Em caso de renovação, o preço a pagar pelo cliente será aquele que estiver publicado no site respetivo na data da renovação e a respetiva data de vencimento será o 1º dia útil do novo período de duração do contrato.
- 3) Todos os pagamentos deverão ser efetuados à Cyberprotech de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito ou serviços exclusivos orçamentados e aceites pelo cliente. A Cyberprotech, na data de renovação de serviço alojamento, envia ao Cliente, por mail, as notificações de lançamento de movimento de débito indicando o valor a pagar pelo cliente e dados de pagamento. O cliente dispõe de 15 dias de calendário para efetuar o respetivo pagamento. As faturas/recibo correspondentes serão emitidas após confirmação do pagamento efetuado. A Cyberprotech não emite faturas antecipadas. Todos os movimentos contabilísticos estão sempre presentes na respetiva área de cliente para consulta e impressão dos documentos contabilísticos aí lançados. Esta área, protegida por login e password, é desenvolvida para o cliente aquando da ativação do primeiro serviço subscrito.
- 4) O Serviço de Alojamento poderá ser suspenso, de acordo com o disposto na cláusula IV caso não seja efetuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, tal como indicado no número anterior. Quando o serviço é suspenso o domínio passa a apontar para uma página pré-definida da Cyberprotech informando da sua suspensão. 5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efetuado o pagamento, a conta alojamento poderá ser completamente apagada dos servidores da Cyberprotech mantendo-se o(s) valor(es) a pagamento não liquidados até cumprimento do estipulado na Cláusula V pontos 5 e 6.
- 5) No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a Cyberprotech não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.
- 6) Em caso de mora imputável ao Cliente, a Cyberprotech cobrará as quantias devidas e os juros de mora calculados à taxa comercial aplicável, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas IV e VI.
Cláusula VII
- Utilização abusiva
- 1) O cliente não poderá utilizar qualquer programa, script ou processo que monopolize os recursos do servidor ou cause erros no seu funcionamento.
- 2) A nossa empresa poderá terminar, desativar, remover e, em último caso, apagar esse programa, script ou processo, de modo a garantir o bom funcionamento do servidor e a distribuição equitativa dos recursos pelos respetivos utilizadores.
Cláusula VIII
- Assistência técnica
A nossa empresa prestará assistência técnica conforme as seguintes normas:
- 1) O objeto da assistência técnica terá que ser qualquer avaria ou erro no funcionamento do servidor ou qualquer pedido de ajuda relativo à utilização do BackOffice.
- 2) A assistência técnica responderá no prazo de 24 horas. O prazo médio de resposta na data da publicação destas condições gerais é muito inferior ao prazo estabelecido.
- 3) A nossa empresa prestará assistência técnica gratuita à utilização de software pré instalado (cPanel, Webmail)
- 4) Fornecemos assistência técnica informática em regime de prestação de serviços, local e remotamente
Cláusula IX
- Notificações
- 1) Qualquer notificação entre as partes terá que ter a forma escrita e deverá ser enviado por email ou carta registada.
- 2) O email da Cyberprotech para qualquer notificação é: suporte@cyberprotech.pt.
- A morada é:
Zona Industrial de Loulé,
Lote 15, Escritório 2
8100-272 Loulé, Portugal
Cláusula X
- Foro judicial e Aceitação dos serviços
O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
A nossa empresa e o cliente acordam que qualquer ação judicial cujo objeto seja qualquer questão relativa a estas condições gerais e ao contrato respetivo será intentada exclusivamente no tribunal competente da comarca de Faro.
Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente todas as cláusulas aqui presentes.
Garantias de satisfação
A Cyberprotech compromete-se a disponibilizar os serviços subscritos pelos seus clientes através do site www.cyberprotech.pt após a receção das confirmações dos respetivos pagamentos e dentro do horário de funcionamento (dias úteis das 9h00 às 18h00).
Relembramos que a disponibilidade de um domínio pode ser efémera pelo que, aquando da receção da confirmação do pagamento, a mesma pode já não se verificar.
Litígios emergentes da prestação de serviços
Nos termos do artigo 15º da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, 26 de Julho), os litígios emergentes da prestação de serviços pela Cyberprotech ao seu Cliente, quando este seja uma pessoa singular, serão submetidos obrigatoriamente ao Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, caso o Cliente manifeste expressamente e por escrito essa intenção.
Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Cyberprotech. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em
https://www.consumidor.pt) a lista completa e os respetivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
CIMAAL
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Cyberprotech a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Cyberprotech informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Cyberprotech informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é
suporte@cyberprotech.pt.
Como parte integrante e complementar dos Termos e Condições, consulte também a página Políticas de Privacidade.
Cláusula I
- Utilização geral dos serviços, de um modelo de Website e Serviço de alojamento web
Cláusula II
- Regras relativas à utilização do serviço
O cliente obriga-se a:
A Cyberprotech sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à Cyberprotech e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da Cyberprotech ou diretamente a estrutura técnica da Cyberprotech (por exemplo: promoção não autorizada de uma página web em hosting na Cyberprotech).
O Cliente compromete-se a isentar a Cyberprotech de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.
Cláusula III
- Pedido de serviços por conta de terceiros
Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da Cyberprotech, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:
Cláusula IV
- Suspensão e cancelamento
Cláusula V
- Duração do contrato / Direito de Resolução
A comunicação por escrito do comprovativo de pagamento fornece consentimento expresso do consumidor no sentido de que a sua prestação se inicie antes de decorrido o prazo previsto para o exercício do direito de livre resolução, neste sentido o consumidor reconhece que perde tal direito se o contrato tiver sido plenamente executado pela Cyberprotech. A confirmação desta prestação é comunicada por email ao cliente com o fornecimento dos dados de acesso à plataforma subscrita e à respetiva área de cliente.
Cláusula VI
- Preço e Procedimento
Cláusula VII
- Utilização abusiva
Cláusula VIII
- Assistência técnica
A nossa empresa prestará assistência técnica conforme as seguintes normas:
Cláusula IX
- Notificações
Zona Industrial de Loulé,
Lote 15, Escritório 2
8100-272 Loulé, Portugal
Cláusula X
- Foro judicial e Aceitação dos serviços
O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
A nossa empresa e o cliente acordam que qualquer ação judicial cujo objeto seja qualquer questão relativa a estas condições gerais e ao contrato respetivo será intentada exclusivamente no tribunal competente da comarca de Faro.
Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente todas as cláusulas aqui presentes.
Garantias de satisfação
A Cyberprotech compromete-se a disponibilizar os serviços subscritos pelos seus clientes através do site www.cyberprotech.pt após a receção das confirmações dos respetivos pagamentos e dentro do horário de funcionamento (dias úteis das 9h00 às 18h00).
Relembramos que a disponibilidade de um domínio pode ser efémera pelo que, aquando da receção da confirmação do pagamento, a mesma pode já não se verificar.
Litígios emergentes da prestação de serviços
Nos termos do artigo 15º da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, 26 de Julho), os litígios emergentes da prestação de serviços pela Cyberprotech ao seu Cliente, quando este seja uma pessoa singular, serão submetidos obrigatoriamente ao Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, caso o Cliente manifeste expressamente e por escrito essa intenção.
Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Cyberprotech. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em https://www.consumidor.pt) a lista completa e os respetivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
CIMAAL
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Cyberprotech a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Cyberprotech informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Cyberprotech informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é suporte@cyberprotech.pt.
Como parte integrante e complementar dos Termos e Condições, consulte também a página Políticas de Privacidade.